SUMÁRIO

I - Introdução 1

II - Análise da Lei 12.651, de 25.05.2012 13

1. Normas gerais, princípios, as limitações ao direito de propriedade e definições 13

2. Áreas de Preservação Permanente 15

3. Áreas de uso restrito e os apicuns e salgados 20

4. Reserva legal 21

4.1. Delimitação da área de reserva legal........................ 21

4.2. Regime de Proteção da Reserva Legal 26

4.3. Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas 31

5. Supressão de vegetação para uso alternativo do solo 32

6. Cadastro Ambiental Rural - CAR 33

7, Exploração florestal...... 34

8. Controle da Origem dos Produtos Florestais 37

9. Da proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios 40

10. Da proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios 42

11. O controle do desmatamento .. 50

12. Agricultura familiar 51

13. Disposições transitórias 53

13.1. Disposições gerais 53

13.2. Áreas consolidadas em áreas de preservação permanente 57

13.3 Áreas consolidadas em áreas de reserva legal 63

14. Disposições complementares e finais 66

III - Análise do Decreto 7.830, de 17 de outubro

de 2012 75

1. Disposições gerais 75

2. Sistema de Cadastro Ambiental Rural e do Cadastro Ambiental Rural 76

3. Programa de Regularização Ambiental - PRA . 76

4. Disposições finais 77

Bibliografia . 79

LEGISLAÇÃO

Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 81

Capítulo I - Disposições gerais 81

Capítulo II - Das áreas de preservação permanente 88

Seção I - Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente 88

Seção II - Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação

Permanente 92

Capítulo III - Das áreas de uso restrito 93

Capítulo III-A - (Incluído pela Lei 12.727, de 2012.) Do uso

ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados 94

Capítulo IV - Da área de reserva legal 96

Seção I - Da delimitação da área de reserva legal 96

Seção II - Do regime de proteção da reserva legal . 100

Seção III - Do regime de proteção das áreas verdes urbanas : 102

Capítulo V - Da supressão de vegetação para uso alternativo

do solo 102

Capítulo VI - Do cadastro ambiental rural . 103

Capítulo VII - Da exploração florestal................. 105

Capítulo VIII - Do controle da origem dos produtos florestais 108

Capítulo IX - Da proibição do uso de fogo e do controle dos

incêndios 110

Capítulo X - Do Programa de Apoio e incentivo à Preservação

e recuperação do meio ambiente 111

Capítulo XI - Do controle do desmatamento 118

Capítulo XII - Da agricultura familiar 118

Capítulo XIII - Disposições transitórias 121

Seção I - Disposições gerais 121

Seção 11 - Das áreas consolidadas em áreas de preservação

permanente 122

Seção III - Das áreas consolidadas em áreas de reserva legal 130

Capítulo XIV - Disposições complementares e finais 132

Lei 12.727, de 17 de outubro de 2012 139

Capítulo IlI-A - Do uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados 142

Decreto 7.830, de 17 de outubro de 2012 152

Capítulo I - Disposições gerais 152

Capítulo II - Do Sistema de Cadastro Ambiental Rural e do

Cadastro Ambiental Rural 154

Seção I - Do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR 154

Seção II - Do Cadastro Ambiental Rural ········ 155

Capítulo III - Do Programa de Regularização Ambiental - PRA 157

Capítulo IV - Disposições finais 162